A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) tem se mostrado fundamental na proteção dos recursos públicos. Um recente exemplo desse trabalho foi a anulação, pela prefeitura da Capital, do edital para o alargamento da praia de Jurerê, orçado em R$ 28 milhões, após a identificação de diversas irregularidades apontadas pelo TCE/SC.

Entre as falhas apontadas pelo Tribunal, destaca-se o sobrepreço de R$ 3,86 milhões no valor estimado da obra. Além disso, foi constatado o fracionamento indevido da licitação, o que poderia resultar em um desembolso desnecessário de até R$ 6,33 milhões. Outra irregularidade encontrada foi a exigência excessiva de atestado de Capacidade Técnico-Operacional para serviços de dragagem marítima, o que poderia restringir a concorrência. Por fim, a forma inadequada de comprovação da disponibilidade de equipamentos, com interpretações dúbias do item 14.6 do edital, também foi apontada como um problema.

As falhas foram identificadas no âmbito dos processos LCC 23/00119182 e PAP 23/80026240, ambos relatados pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca. O magistrado emitiu duas decisões singulares, publicadas no Diário Oficial do TCE/SC em 27 de março e 13 de junho, concedendo prazo para que a prefeitura de Florianópolis apresentasse justificativas, corrigisse as irregularidades ou anulasse a licitação.

Conforme divulgado na edição n. 3468 do Diário Oficial do município, a prefeitura optou por anular o procedimento licitatório, acatando as recomendações do TCE/SC. Essa decisão demonstra a importância da atuação preventiva do Tribunal, que, por meio de análises criteriosas, contribui para evitar prejuízos aos cofres públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos.

O TCE/SC reforça o compromisso em zelar pela transparência e pela eficiência na administração pública, atuando como um órgão de controle e fiscalização que busca garantir a lisura dos processos licitatórios e o cumprimento da legislação vigente. A anulação do edital para o alargamento da praia de Jurerê demonstra que os mecanismos de controle estão ativos e efetivos, contribuindo para aprimorar a gestão dos recursos públicos e garantir o interesse coletivo.

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